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Como pode ser feita a intervenção no processo administrativo tributário quando realizada por representante?
Leis Complementares Federais Tributárias
Como pode ser feita a intervenção no processo administrativo tributário quando realizada por representante?
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Resposta
A intervenção pode ocorrer por intermédio de procurador designado pela parte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - A intervenção no processo administrativo tributário será feita diretamente pela parte ou por intermédio de procurador devidamente constituído.
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