Flashcard FC634861
Qual exigência se aplica ao procurador que intervém no processo administrativo tributário?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual exigência se aplica ao procurador que intervém no processo administrativo tributário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O procurador deve estar devidamente constituído pela parte para poder intervir.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - A intervenção no processo administrativo tributário será feita diretamente pela parte ou por intermédio de procurador devidamente constituído.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em