Flashcard FC634868
Qual é o efeito da denominação errônea atribuída à defesa ou ao recurso?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual é o efeito da denominação errônea atribuída à defesa ou ao recurso?
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Resposta
Não prejudica a parte interessada, desde que observados os prazos e os demais requisitos previstos no Título.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - A errônea denominação dada à defesa ou ao recurso não prejudicará a parte interessada, desde que observados os prazos e os demais requisitos previstos neste Título.
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