Flashcard FC634869
Que condição relacionada a prazos deve ser observada para que a denominação errônea não prejudique a parte interessada?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que condição relacionada a prazos deve ser observada para que a denominação errônea não prejudique a parte interessada?
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Resposta
Observância dos prazos estabelecidos no Título.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - A errônea denominação dada à defesa ou ao recurso não prejudicará a parte interessada, desde que observados os prazos e os demais requisitos previstos neste Título.
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