Flashcard FC634880
Em que momento um ato processual praticado por meio eletrônico é considerado realizado?
Leis Complementares Federais Tributárias
Em que momento um ato processual praticado por meio eletrônico é considerado realizado?
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Resposta
É considerado realizado no dia e na hora do envio ao sistema.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e na hora do seu envio ao sistema, o que deverá ser comprovado ao interessado mediante fornecimento de protocolo eletrônico.
Parágrafo único. Quando o ato processual tiver que ser praticado por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24h do último dia.
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