Flashcard FC634881
Qual é a obrigação quanto à comprovação do envio de atos processuais eletrônicos ao interessado?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual é a obrigação quanto à comprovação do envio de atos processuais eletrônicos ao interessado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Administração deve fornecer protocolo eletrônico ao interessado como comprovante do envio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e na hora do seu envio ao sistema, o que deverá ser comprovado ao interessado mediante fornecimento de protocolo eletrônico.
Parágrafo único. Quando o ato processual tiver que ser praticado por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24h do último dia.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em