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Em quanto tempo o sujeito passivo é considerado intimado quando a intimação é realizada por DTE ou por sistema eletrônico e ele não consulta a mensagem?
Leis Complementares Federais Tributárias
Em quanto tempo o sujeito passivo é considerado intimado quando a intimação é realizada por DTE ou por sistema eletrônico e ele não consulta a mensagem?
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Resposta
Após 10 dias contados da data registrada no comprovante de entrega no DTE ou no sistema de comunicação eletrônica, desde que o sujeito passivo não efetue a consulta nesse prazo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Observado o disposto no § 4º do art. 62 desta Lei Complementar, ato do CGIBS disporá sobre a forma e o prazo de intimação das partes.
§ 1º As intimações dos atos do processo administrativo tributário serão feitas por intermédio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) ou por meio do sistema de comunicação eletrônica, nos termos, respectivamente, dos arts. 332 e 333 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
§ 2º Considera-se intimado o sujeito passivo após 10 (dez) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no DTE ou no sistema de comunicação eletrônica, caso o sujeito passivo não efetue a consulta durante esse prazo ao DTE ou ao sistema de comunicação eletrônica.
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