Flashcard FC634887
Qual é o dever da administração tributária quando seus atos estiverem eivados de vício de legalidade?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual é o dever da administração tributária quando seus atos estiverem eivados de vício de legalidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei impõe o dever da administração tributária de anular os próprios atos nessas situações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - A administração tributária deve anular os próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em