Flashcard FC634888
Quem tem a obrigação de anular atos eivados de vício de legalidade?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quem tem a obrigação de anular atos eivados de vício de legalidade?
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Resposta
A administração tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - A administração tributária deve anular os próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
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