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Qual é a condição que torna obrigatória a anulação dos atos pela administração tributária?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual é a condição que torna obrigatória a anulação dos atos pela administração tributária?
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Resposta
A presença de vício de legalidade nos atos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - A administração tributária deve anular os próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
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