Flashcard FC634942
A autoridade pode solicitar a manifestação dos interessados para contribuir na solução do processo mesmo após outras medidas terem sido tomadas?
Leis Complementares Federais Tributárias
A autoridade pode solicitar a manifestação dos interessados para contribuir na solução do processo mesmo após outras medidas terem sido tomadas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. É possível solicitar a manifestação dos interessados independentemente de medidas anteriormente realizadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - No exame da matéria em litígio, a autoridade julgadora não ficará adstrita às razões de fato ou de direito invocadas, podendo determinar a realização de quaisquer diligências, ou solicitar a manifestação dos interessados na solução do processo, mesmo que outras medidas já tenham sido tomadas.
§ 1º A decisão que determinar a realização da diligência deve conter a motivação do ato.
§ 2º Deliberada a diligência, é vedado à autoridade incumbida de sua realização recusar-se a cumpri-la.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em