Flashcard FC634944
A autoridade incumbida de executar a diligência pode recusar-se a cumpri-la?
Leis Complementares Federais Tributárias
A autoridade incumbida de executar a diligência pode recusar-se a cumpri-la?
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Resposta
Não. É vedado à autoridade designada recusar-se a cumprir a diligência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - No exame da matéria em litígio, a autoridade julgadora não ficará adstrita às razões de fato ou de direito invocadas, podendo determinar a realização de quaisquer diligências, ou solicitar a manifestação dos interessados na solução do processo, mesmo que outras medidas já tenham sido tomadas.
§ 1º A decisão que determinar a realização da diligência deve conter a motivação do ato.
§ 2º Deliberada a diligência, é vedado à autoridade incumbida de sua realização recusar-se a cumpri-la.
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