Flashcard FC634945
Em que situação se aplica o prazo padrão de 20 dias úteis para cumprimento de diligência?
Leis Complementares Federais Tributárias
Em que situação se aplica o prazo padrão de 20 dias úteis para cumprimento de diligência?
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Resposta
Aplica-se quando a autoridade julgadora não fixou prazo de forma expressa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - Quando não estabelecido de forma expressa pela autoridade julgadora, o prazo para cumprimento de diligência será de 20 (vinte) dias úteis, prorrogável mediante pedido devidamente justificado, formulado pela autoridade responsável pela sua realização.
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