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Qual é o prazo padrão para cumprimento de diligência quando não há prazo expresso?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual é o prazo padrão para cumprimento de diligência quando não há prazo expresso?
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Resposta
O prazo padrão é de 20 dias úteis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - Quando não estabelecido de forma expressa pela autoridade julgadora, o prazo para cumprimento de diligência será de 20 (vinte) dias úteis, prorrogável mediante pedido devidamente justificado, formulado pela autoridade responsável pela sua realização.
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