Flashcard FC634957
Quais condutas acarretam que o sujeito passivo seja considerado revel?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quais condutas acarretam que o sujeito passivo seja considerado revel?
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Resposta
A não observância do prazo para cumprimento da exigência ou a não apresentação de defesa dentro do prazo legal acarretam que o sujeito passivo seja considerado revel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Se não for cumprida a exigência ou apresentada defesa no prazo legal, o sujeito passivo será considerado revel.
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