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Qual condição deve ser observada para que recursos sejam interpostos no âmbito do contencioso administrativo?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual condição deve ser observada para que recursos sejam interpostos no âmbito do contencioso administrativo?
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Resposta
É necessária a observância dos requisitos específicos previstos na Lei Complementar e em ato do CGIBS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Observados os requisitos específicos previstos nesta Lei Complementar e em ato do CGIBS, poderão ser interpostos os seguintes recursos no âmbito do contencioso administrativo:
I - recurso de ofício;
II - recurso voluntário;
III - recurso de uniformização; e
IV - recurso especial, na forma do art. 323-G da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
§ 1º Exceto se houver disposição expressa em contrário ao previsto neste Título, o prazo para a interposição de recurso e das respectivas contrarrazões, quando cabíveis, será de 20 (vinte) dias, contado da intimação do ato recorrido ou da intimação do ato de interposição do recurso, respectivamente.
§ 2º O prazo previsto no § 1º deste artigo será contado em dobro quando a parte vencida for a administração tributária dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
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