Flashcard FC634998
Que recurso cabe contra decisão de primeira instância desfavorável ao sujeito passivo?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que recurso cabe contra decisão de primeira instância desfavorável ao sujeito passivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Recurso voluntário ao colegiado de segunda instância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Das decisões de primeira instância contrárias ao sujeito passivo, caberá recurso voluntário ao colegiado de segunda instância.
§ 1º O recurso voluntário admitido devolve o conhecimento de toda a matéria nele versada.
§ 2º O recurso interposto pelo sujeito passivo de parte da decisão implica reconhecimento da parte não recorrida.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em