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Que efeito tem o recurso voluntário quando é admitido?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que efeito tem o recurso voluntário quando é admitido?
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Resposta
O recurso voluntário admitido devolve o conhecimento de toda a matéria nele versada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Das decisões de primeira instância contrárias ao sujeito passivo, caberá recurso voluntário ao colegiado de segunda instância.
§ 1º O recurso voluntário admitido devolve o conhecimento de toda a matéria nele versada.
§ 2º O recurso interposto pelo sujeito passivo de parte da decisão implica reconhecimento da parte não recorrida.
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