Flashcard FC635000
O que implica a interposição de recurso pelo sujeito passivo apenas de parte da decisão?
Leis Complementares Federais Tributárias
O que implica a interposição de recurso pelo sujeito passivo apenas de parte da decisão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A interposição parcial de recurso implica o reconhecimento da parte da decisão que não foi objeto de recurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Das decisões de primeira instância contrárias ao sujeito passivo, caberá recurso voluntário ao colegiado de segunda instância.
§ 1º O recurso voluntário admitido devolve o conhecimento de toda a matéria nele versada.
§ 2º O recurso interposto pelo sujeito passivo de parte da decisão implica reconhecimento da parte não recorrida.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em