Flashcard FC635023
Qual órgão é competente para receber proposta de incidente de uniformização relativa à legislação do IBS?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual órgão é competente para receber proposta de incidente de uniformização relativa à legislação do IBS?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Câmara Superior do IBS é competente para receber a proposição do incidente de uniformização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - É cabível a proposição de incidente de uniformização perante a Câmara Superior do IBS em relação à legislação específica do IBS:
I - de matérias repetitivas, quando houver julgamentos reiterados sobre a mesma questão de direito;
II - da decisão de segunda instância que deixar de aplicar os provimentos vinculantes previstos no art. 74 desta Lei Complementar.
§ 1º O julgamento do incidente de uniformização de matérias repetitivas fixará tese sobre a matéria, e caberá à Câmara Superior do IBS editar súmula que terá caráter de provimento vinculante a partir de sua publicação no Diário Eletrônico do CGIBS.
§ 2º O efeito vinculante de que trata o § 1º deste artigo alcança também todas as impugnações e recursos, pendentes ou futuros, que versem sobre idêntica questão de direito.
§ 3º Caberá revisão da tese firmada no incidente de uniformização pelo CGIBS, de ofício ou mediante pedido dos legitimados a que se referem os arts. 84 e 87 desta Lei Complementar.
§ 4º Ato do CGIBS disporá sobre o processamento do incidente de que trata este artigo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em