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Qual consequência decorre do julgamento do incidente de uniformização por matérias repetitivas?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual consequência decorre do julgamento do incidente de uniformização por matérias repetitivas?
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Resposta
O julgamento fixa tese sobre a matéria.A Câmara Superior do IBS editará súmula com caráter de provimento vinculante a partir de sua publicação no Diário Eletrônico do CGIBS.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - É cabível a proposição de incidente de uniformização perante a Câmara Superior do IBS em relação à legislação específica do IBS:
I - de matérias repetitivas, quando houver julgamentos reiterados sobre a mesma questão de direito;
II - da decisão de segunda instância que deixar de aplicar os provimentos vinculantes previstos no art. 74 desta Lei Complementar.
§ 1º O julgamento do incidente de uniformização de matérias repetitivas fixará tese sobre a matéria, e caberá à Câmara Superior do IBS editar súmula que terá caráter de provimento vinculante a partir de sua publicação no Diário Eletrônico do CGIBS.
§ 2º O efeito vinculante de que trata o § 1º deste artigo alcança também todas as impugnações e recursos, pendentes ou futuros, que versem sobre idêntica questão de direito.
§ 3º Caberá revisão da tese firmada no incidente de uniformização pelo CGIBS, de ofício ou mediante pedido dos legitimados a que se referem os arts. 84 e 87 desta Lei Complementar.
§ 4º Ato do CGIBS disporá sobre o processamento do incidente de que trata este artigo.
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