Flashcard FC635031
Qual procedimento deve observar as regras estabelecidas nesta Subseção?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual procedimento deve observar as regras estabelecidas nesta Subseção?
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Resposta
O incidente de uniformização deve observar as regras estabelecidas nesta Subseção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - O incidente de uniformização de que trata o inciso I do caput do art. 81 desta Lei Complementar observará o disposto nesta Subseção.
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