Flashcard FC635032
Qual é o número mínimo de decisões proferidas por uma **Câmara de Julgamento de segunda instância** exigidas para suscitar o incidente de uniformização?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual é o número mínimo de decisões proferidas por uma **Câmara de Julgamento de segunda instância** exigidas para suscitar o incidente de uniformização?
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Resposta
Cinco decisões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - A suscitação do incidente de uniformização previsto nesta Subseção deverá estar acompanhada de 5 (cinco) decisões definitivas proferidas por Câmara de Julgamento de segunda instância ou por 3 (três) decisões proferidas pela Câmara Superior do IBS, por, no mínimo, maioria de votos, em sessões de julgamento distintas, sob pena de não conhecimento.
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