Flashcard FC635039
A representação da Fazenda Pública pode suscitar o incidente de uniformização?
Leis Complementares Federais Tributárias
A representação da Fazenda Pública pode suscitar o incidente de uniformização?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A lei confere legitimidade à representação da Fazenda Pública para suscitar o incidente de uniformização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - Poderão suscitar o incidente de uniformização previsto nesta Subseção:
I - a representação da Fazenda Pública;
II - os Presidentes das Câmaras de Julgamento de segunda instância ou da Câmara Superior do IBS.
Parágrafo único. O incidente de uniformização previsto nesta Subseção não suspenderá a exigibilidade do crédito tributário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em