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Os Presidentes das Câmaras de Julgamento de segunda instância podem suscitar o incidente de uniformização?
Leis Complementares Federais Tributárias
Os Presidentes das Câmaras de Julgamento de segunda instância podem suscitar o incidente de uniformização?
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Resposta
Sim. O dispositivo atribui aos Presidentes das Câmaras de Julgamento de segunda instância competência para suscitar o incidente de uniformização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - Poderão suscitar o incidente de uniformização previsto nesta Subseção:
I - a representação da Fazenda Pública;
II - os Presidentes das Câmaras de Julgamento de segunda instância ou da Câmara Superior do IBS.
Parágrafo único. O incidente de uniformização previsto nesta Subseção não suspenderá a exigibilidade do crédito tributário.
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