Flashcard FC635042
A instauração do incidente de uniformização suspende a exigibilidade do crédito tributário?
Leis Complementares Federais Tributárias
A instauração do incidente de uniformização suspende a exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta
Não. O incidente de uniformização não suspende a exigibilidade do crédito tributário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - Poderão suscitar o incidente de uniformização previsto nesta Subseção:
I - a representação da Fazenda Pública;
II - os Presidentes das Câmaras de Julgamento de segunda instância ou da Câmara Superior do IBS.
Parágrafo único. O incidente de uniformização previsto nesta Subseção não suspenderá a exigibilidade do crédito tributário.
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