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Qual norma processual regula o incidente de uniformização instituído pela lei?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual norma processual regula o incidente de uniformização instituído pela lei?
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Resposta
O incidente de uniformização deve observar as disposições da subseção aplicável da lei, submetendo-se às regras nela previstas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - O incidente de uniformização de que trata o inciso II do caput do art. 81 desta Lei Complementar observará o disposto nesta Subseção.
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