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A indicação do provimento vinculante é obrigatória quando se suscita o incidente de uniformização?
Leis Complementares Federais Tributárias
A indicação do provimento vinculante é obrigatória quando se suscita o incidente de uniformização?
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Resposta
Obrigatória. A suscitação do incidente de uniformização deve ser acompanhada da indicação do provimento vinculante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - A suscitação do incidente de uniformização previsto nesta Subseção deverá estar acompanhada da indicação do provimento vinculante proferido ou editado pelo órgão responsável do CGIBS que deixou de ser aplicado pela decisão de segunda instância.
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