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Qual é a origem do provimento que deve ser indicado ao suscitar o incidente de uniformização?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual é a origem do provimento que deve ser indicado ao suscitar o incidente de uniformização?
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Resposta
Deve ser o provimento vinculante proferido ou editado pelo órgão responsável do CGIBS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - A suscitação do incidente de uniformização previsto nesta Subseção deverá estar acompanhada da indicação do provimento vinculante proferido ou editado pelo órgão responsável do CGIBS que deixou de ser aplicado pela decisão de segunda instância.
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