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Que relação deve existir entre o provimento indicado e a decisão de segunda instância?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que relação deve existir entre o provimento indicado e a decisão de segunda instância?
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Resposta
O provimento indicado deve ser aquele que deixou de ser aplicado pela decisão de segunda instância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - A suscitação do incidente de uniformização previsto nesta Subseção deverá estar acompanhada da indicação do provimento vinculante proferido ou editado pelo órgão responsável do CGIBS que deixou de ser aplicado pela decisão de segunda instância.
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