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Quem pode suscitar o incidente de uniformização na condição de sujeito passivo?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quem pode suscitar o incidente de uniformização na condição de sujeito passivo?
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Resposta
O sujeito passivo, isto é, o contribuinte ou responsável tributário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - Poderão suscitar o incidente de uniformização previsto nesta Subseção:
I - a representação da Fazenda Pública;
II - o sujeito passivo.
Parágrafo único. O incidente de uniformização previsto nesta Subseção suspenderá a exigibilidade do crédito tributário.
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