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Que parâmetros normativos devem orientar as decisões sobre o contencioso administrativo relativo ao IBS?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que parâmetros normativos devem orientar as decisões sobre o contencioso administrativo relativo ao IBS?
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Resposta
As decisões devem observar a Constituição Federal e a lei complementar que disciplina o IBS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de forma integrada e exclusivamente por meio do CGIBS, decidir o contencioso administrativo relativo ao IBS, nos termos estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei Complementar.
§ 1º As sessões de julgamento relativas ao contencioso administrativo serão realizadas de modo virtual e síncrono, asseguradas, em todas as instâncias, a realização de audiências e de sustentações orais e a apresentação de memoriais pelas partes.
§ 2º As partes deverão ser intimadas da inclusão do processo administrativo em pauta de julgamento com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência.
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