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Em que modalidade as sessões de julgamento relativas ao contencioso administrativo devem ser realizadas?
Leis Complementares Federais Tributárias
Em que modalidade as sessões de julgamento relativas ao contencioso administrativo devem ser realizadas?
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Resposta
As sessões devem ser realizadas de forma virtual e síncrona.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de forma integrada e exclusivamente por meio do CGIBS, decidir o contencioso administrativo relativo ao IBS, nos termos estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei Complementar.
§ 1º As sessões de julgamento relativas ao contencioso administrativo serão realizadas de modo virtual e síncrono, asseguradas, em todas as instâncias, a realização de audiências e de sustentações orais e a apresentação de memoriais pelas partes.
§ 2º As partes deverão ser intimadas da inclusão do processo administrativo em pauta de julgamento com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência.
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