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Qual é a duração do mandato dos julgadores?

Leis Complementares Federais Tributárias

De acordo com o assunto Leis Complementares Federais Tributárias: Lei Complementar nº 227/2026 Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), responda:

Qual é a duração do mandato dos julgadores?
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Resposta

Dois anos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - O mandato dos julgadores será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

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