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Quando a primeira instância do contencioso administrativo do IBS é competente para julgar um **lançamento tributário** realizado por administrações tributárias estaduais, do Distri
Leis Complementares Federais Tributárias
Quando a primeira instância do contencioso administrativo do IBS é competente para julgar um **lançamento tributário** realizado por administrações tributárias estaduais, do Distrito Federal ou municipais?
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Resposta
Quando o lançamento estiver regularmente impugnado pelo sujeito passivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - Compete à primeira instância de julgamento do contencioso administrativo do IBS julgar:
I - o lançamento tributário realizado pelas administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, regularmente impugnado pelo sujeito passivo; e
II - o pedido de retificação.
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