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Qual é a competência da primeira instância do contencioso administrativo do IBS em relação ao **pedido de retificação**?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual é a competência da primeira instância do contencioso administrativo do IBS em relação ao **pedido de retificação**?
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Resposta
Julgar o pedido de retificação apresentado no contencioso administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - Compete à primeira instância de julgamento do contencioso administrativo do IBS julgar:
I - o lançamento tributário realizado pelas administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, regularmente impugnado pelo sujeito passivo; e
II - o pedido de retificação.
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