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Qual o recurso que permite à segunda instância do contencioso administrativo do IBS revisar decisão de primeira instância por iniciativa da autoridade?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual o recurso que permite à segunda instância do contencioso administrativo do IBS revisar decisão de primeira instância por iniciativa da autoridade?
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Resposta
É o recurso de ofício, interposto pela própria autoridade para reexaminar decisão de primeira instância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - Compete à segunda instância do contencioso administrativo do IBS julgar os seguintes recursos contra decisão de primeira instância:
I - recurso de ofício; e
II - recurso voluntário.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, também compete à segunda instância julgar pedido de retificação das próprias decisões.
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