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Que tipo de recurso a segunda instância do contencioso administrativo do IBS julga quando é interposto pela parte interessada contra decisão de primeira instância?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que tipo de recurso a segunda instância do contencioso administrativo do IBS julga quando é interposto pela parte interessada contra decisão de primeira instância?
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Resposta
É o recurso voluntário, apresentado pela parte interessada para impugnar decisão proferida em primeira instância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - Compete à segunda instância do contencioso administrativo do IBS julgar os seguintes recursos contra decisão de primeira instância:
I - recurso de ofício; e
II - recurso voluntário.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, também compete à segunda instância julgar pedido de retificação das próprias decisões.
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