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Que pedido de correção a segunda instância do contencioso administrativo do IBS tem competência para apreciar em relação às decisões que ela mesma proferiu?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que pedido de correção a segunda instância do contencioso administrativo do IBS tem competência para apreciar em relação às decisões que ela mesma proferiu?
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Resposta
Julga pedido de retificação destinado a corrigir ou ajustar decisões proferidas pela própria segunda instância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - Compete à segunda instância do contencioso administrativo do IBS julgar os seguintes recursos contra decisão de primeira instância:
I - recurso de ofício; e
II - recurso voluntário.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, também compete à segunda instância julgar pedido de retificação das próprias decisões.
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