Flashcard FC635108
Que competência tem a instância de uniformização quanto à edição de provimentos vinculantes?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que competência tem a instância de uniformização quanto à edição de provimentos vinculantes?
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Resposta
Deliberar sobre a edição de provimentos vinculantes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - Compete à instância de uniformização da jurisprudência relativa à legislação específica do IBS:
I - julgar o recurso de uniformização em relação à legislação específica do IBS;
II - julgar o incidente de uniformização relativo à legislação específica do IBS;
III - julgar o pedido de retificação; e
IV - deliberar sobre a edição, a revisão e o cancelamento de provimentos vinculantes.
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