Flashcard FC635137
O que as decisões e os acórdãos devem indicar com clareza?
Leis Complementares Federais Tributárias
O que as decisões e os acórdãos devem indicar com clareza?
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Resposta
Devem indicar com clareza os pressupostos de fato e os pressupostos de direito que os determinaram.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - As decisões e os acórdãos deverão indicar com clareza os pressupostos de fato e de direito que os determinaram, cabendo ao CGIBS assegurar a sua publicidade, na forma estabelecida em ato próprio.
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