Flashcard FC635138
Qual órgão tem a responsabilidade de assegurar a publicidade das decisões e dos acórdãos?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual órgão tem a responsabilidade de assegurar a publicidade das decisões e dos acórdãos?
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Resposta
O CGIBS é responsável por assegurar a publicidade das decisões e dos acórdãos, na forma estabelecida em ato próprio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - As decisões e os acórdãos deverão indicar com clareza os pressupostos de fato e de direito que os determinaram, cabendo ao CGIBS assegurar a sua publicidade, na forma estabelecida em ato próprio.
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