Flashcard FC635139
Quem é protegido contra punição ou prejuízo ao manifestar opiniões ou ao proferir decisões?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quem é protegido contra punição ou prejuízo ao manifestar opiniões ou ao proferir decisões?
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Resposta
Os julgadores não podem ser punidos nem prejudicados por opiniões que manifestem ou pelo teor das decisões que proferirem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - Exceto nos casos de dolo ou de excesso de linguagem, os julgadores não poderão ser punidos ou prejudicados pelas opiniões que manifestarem ou pelo teor das decisões que proferirem.
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