Flashcard FC635141
Qual proteção é garantida aos julgadores em relação ao conteúdo das decisões que proferem?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual proteção é garantida aos julgadores em relação ao conteúdo das decisões que proferem?
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Resposta
Não podem ser punidos nem prejudicados pelo teor das decisões que proferirem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - Exceto nos casos de dolo ou de excesso de linguagem, os julgadores não poderão ser punidos ou prejudicados pelas opiniões que manifestarem ou pelo teor das decisões que proferirem.
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