Flashcard FC635142
Em que hipótese julgadores podem ser punidos por opiniões que manifestarem?
Leis Complementares Federais Tributárias
Em que hipótese julgadores podem ser punidos por opiniões que manifestarem?
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Resposta
Quando houver dolo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - Exceto nos casos de dolo ou de excesso de linguagem, os julgadores não poderão ser punidos ou prejudicados pelas opiniões que manifestarem ou pelo teor das decisões que proferirem.
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