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Qual conduta que visa atrasar o exame e o julgamento de processos pode acarretar perda de mandato do membro julgador?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual conduta que visa atrasar o exame e o julgamento de processos pode acarretar perda de mandato do membro julgador?
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Resposta
A perda de mandato ocorre quando o membro julgador emprega meios ilícitos para procrastinar o exame e o julgamento de processos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - Perderá o mandato o membro julgador que:
I - empregar meios ilícitos para procrastinar o exame e o julgamento de processos, ou praticar, no exercício da função, quaisquer atos de favorecimento; ou
II - incorrer em falta grave, prevista em ato do CGIBS.
§ 1º Para os fins deste artigo, observado o devido processo administrativo em que sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório, caberá:
I - ao Presidente da Câmara Superior submeter a proposta de perda de mandato do membro julgador ao Presidente do CGIBS;
II - ao Presidente do CGIBS decidir sobre a proposta de perda de mandato do membro julgador.
§ 2º Não caberá recurso da decisão a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
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