Flashcard FC635157
Que atuação o CGIBS exerce para suprir lacunas deixadas pela norma?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que atuação o CGIBS exerce para suprir lacunas deixadas pela norma?
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Resposta
O CGIBS tem a competência de resolver casos omissos, suprindo lacunas normativas quando determinada situação não estiver disciplinada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - Compete ao CGIBS resolver os casos omissos, bem como editar os atos normativos necessários para a execução do disposto neste Título.
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