Flashcard FC635158
Que poder o CGIBS possui para viabilizar a execução das disposições do Título?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que poder o CGIBS possui para viabilizar a execução das disposições do Título?
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Resposta
O CGIBS pode editar atos normativos necessários à execução das disposições, disciplinando procedimentos e detalhando regras para implementação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - Compete ao CGIBS resolver os casos omissos, bem como editar os atos normativos necessários para a execução do disposto neste Título.
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