Flashcard FC635170
Qual é a duração máxima permitida para os períodos de determinação do montante a ser distribuído?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual é a duração máxima permitida para os períodos de determinação do montante a ser distribuído?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não podem ser mais extensos que o período de apuração do IBS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - A distribuição do produto da arrecadação do IBS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios pelo CGIBS observará o disposto neste Título.
§ 1º O CGIBS transferirá aos entes federativos a parcela da receita do IBS a eles destinada a cada período de determinação do montante do produto da arrecadação a ser distribuído.
§ 2º Os períodos de determinação do montante do produto da arrecadação a ser distribuído serão definidos pelo CGIBS e não poderão ser inferiores a 1 (um) dia útil nem ser mais extensos que o período de apuração do IBS.
§ 3º A receita relativa a cada período de determinação do montante do produto da arrecadação a ser distribuído será transferida aos entes federativos em até 3 (três) dias úteis após o encerramento do período de determinação, nos termos do regulamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em