Flashcard FC635174
Qual órgão realiza o cálculo da Receita-Base a cada período de determinação do montante do produto da arrecadação a ser distribuído?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual órgão realiza o cálculo da Receita-Base a cada período de determinação do montante do produto da arrecadação a ser distribuído?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O CGIBS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - A cada período de determinação do montante do produto da arrecadação a ser distribuído, o CGIBS calculará a Receita-Base de cada Estado e Município e do Distrito Federal, nos termos previstos neste Capítulo.
Parágrafo único. A Receita-Base de cada ente federativo corresponde à receita inicial, apurada nos termos do art. 106, após os ajustes de que tratam os arts. 107 a 111 desta Lei Complementar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em